A Assembleia da República discutiu e aprovou, ontem e na generalidade, o novo Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores; diploma que baixa(rá), agora, à respectiva Comissão da Especialidade por forma a serem introduzidas as alterações que, esta e no entretanto, sugerir.
Entre as principais alterações que o novo Estatuto Politico Administrativo consagra, destacaria as seguintes :
- limitação a três mandatos da chefia do/no Governo Regional
- preferência do Direito Regional ( entre uma lei nacional e uma regional, passa a prevalecer a lei regional )
- imposição do Principio do Adquirido Autonómico ( que estabelece que os direitos adquiridos não podem ser alterados pelo poder central )
- reconhecimento aos Cidadãos recenseados nos Açores ao direito de apresentar iniciativas legislativas e propor referendos
Os partidos com assento no Parlamento Açoriano – PS, PSD e CDS – estiveram formalmente presentes na Sessão da Assembleia da Republica , assim como o BE – Bloco de Esquerda que se fez representar, no que pode(rá) ser um bom prenuncio – quem sabe (?) – para as próximas eleições para o Parlamento Regional, lá para Outubro p.f.
Para o Bloco de Esquerda, e segundo o seu líder parlamentar, Luis Fazenda, este novo Estatuto Politico Administrativo é : “ um passo em frente, no sentido do aprofundamento da democracia, havendo, agora, que o trabalhar na especialidade”
Ora, veja a intervenção do BE / Luis Fazenda na Assembleia da Republica :
http://www.youtube.com/watch?v=IG6oAXbhXU8
Carlos Borges Sousa
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